Estatutos e Leis Orgânicas
LEI Nº 94/1979
Estatuto dos Funcionários Públicos
Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.
Normas Gerais de Concursos
Regulamento Geral de Concursos
Normas e procedimentos gerais para concursos públicos na Administração Direta e Indireta.