D.O. – 17/09/2026 – Pág. 81

RESUMO DA PUBLICAÇÃO:

D.O. RIO Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro Fica o(a) Requerente cientificado(a) de que há valores passíveis de restituição (inscrição 1.925.488-7, no exercício de 2026), desde que solicitados através de processo específico e dentro do prazo legal. O formulário para abertura do referido processo poderá ser obtido através do seguinte sítio da internet: https://fazenda.prefeitura.rio/formularios-iptu/formularios-regularizacao-de-pagamento/ Após apreciação, à F/REC-RIO/CIP-2.1 para ciência e entrega dos espelhos das guias. Endereço: Rua Maria José Affonso Fernandes, nº 226 (Campo Grande) Destinatário: MARCIA MARIA DE OLIVEIRA ASEM Após prazo recursal, ao arquivo. Em 27/08/2026 De acordo, em 31/8/2026. PUBLICADO PELA DEVOLUÇÃO DO A.R. POR MOTIVO DE: NÃO EXISTE NÚMERO. SUBSECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA RECEITA RIO COORDENADORIA DO IPTU F/REC-RIO/CIP/SAC-3 SUBGERÊNCIA DE ATENDIMENTO INTEGRADO AO CONTRIBUINTE ZONA OESTE 1 EDITAL A Assistente II da Gerência de Cobrança da F/REC-RIO/CIP-3, faz saber ao contribuinte abaixo relacionado a seguinte EXIGÊNCIA em processo administrativo. O Processo encontra-se à disposição do contribuinte ou de seu representante legal, devidamente habilitado, na Avenida das Américas, 4666, BarraShopping, nível Américas, Lojas 215/216 – Barra da Tijuca, de 10:00 às 18:00 h e será arquivado no prazo de 13 (treze) dias, contados a partir da publicação do presente Edital, conforme artigo 29 do Decreto 14.602, de 29 de fevereiro de 1996. Processo: 04/24/319.808/2026 Inscrição: 0.093.802-7 Contribuinte: PEDRO NAME DE OLIVEIRA Endereço: Estrada da Água Grande, Nº 625 – Irajá. Assunto: ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. À F/REC-RIO/SAC-3, Solicitamos convocar o contribuinte para juntar ao processo nº 04/24/319.808/2026, os documentos abaixo: – Comprovante original de pagamento do IPTU, da guia 00, do exercício de 2026 da inscrição 0.093.802-7, da cota 02/via 00, paga no dia 06/03/2026, no valor de R$ 799,20, no Banco do Brasil, juntamente com cópia deste documento legível e autenticada, ou para ser autenticada por funcionário competente, visto que outro contribuinte está reclamando para si, com comprovação, o pagamento dessa cota. Caso esse pagamento não seja comprovado, o valor será remanejado para a inscrição do contribuinte que o comprovou devidamente. Informe-se ao contribuinte que o prazo para cumprimento desta exigência, de acordo com o art. 27, I, 1 do Decreto “N” nº 14.602 de 29/02/96, é de 10 (dez) dias a partir da ciência da mesma, devendo ser enviada notificação para Pedro Name de Oliveira, endereço: Estrada da Água Grande, nº 625 – Irajá, CEP: 21.230-362. F/REC-RIO/CIP-3 Flávia da Fonseca Nogueira Matr.: 12/295.163-0 Publicado em face da devolução do Aviso de Recebimento com a informação “Cliente desconhecido no local”. Objeto devolvido ao remetente. SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DO TESOURO MUNICIPAL DIRETORIA GERAL EXECUTIVO-FINANCEIRA NOTIFICAÇÃO Em atendimento ao disposto no artigo 2º da Lei Federal nº 9.452, de 20 de março de 1997, ficam notificados, os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede neste Município, que os seguintes recursos financeiros foram liberados pela União para o Município do Rio de Janeiro, conforme demonstrativos abaixo: QUADROS DEMONSTRATIVOS EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI Nº 9.452 DE 06/03/97 DATA: 14/09/2026 NOME DA CONTA NR.DA CONTA VALOR (R$) PCRJ SIMPLES NACIONAL BB: 7.500-0 2.694.123,18 SUPERINTENDÊNCIA TÉCNICA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E GESTÃO DE CONTRATOS EXTERNOS – F/SUBEX/SUPRE EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL IDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 1427/2026/PFN de Garantia. FINALIDADE: Constituir Garantia da União, relativamente ao empréstimo concedido pela Caixa Econômica Federal – CAIXA (Contrato nº 0646.665-28/26) ao Município do Rio de Janeiro, para financiamento destinado à execução de obras de Urbanização da Rocinha, no âmbito do Programa Novo PAC – Periferia Viva – Urbanização de favelas, conforme Decreto Legislativo Municipal nº 1898, de 24/09/2025. PARTES: União e a Caixa Econômica Federal – CAIXA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0646.66528/26, firmado entre o Município do Rio de Janeiro/RJ e a CAIXA. INTERVENIENTE: Município do Rio de Janeiro / RJ. VALOR DO FINANCIAMENTO: R$ 332.868.125,00 (trezentos e trinta e dois milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, cento e vinte e cinco reais). PROCESSO SEI Nº 17944.000713/2026-63. DATA DA CELEBRAÇÃO: 15 de setembro de 2026. SUPERINTENDÊNCIA TÉCNICA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E GESTÃO DE CONTRATOS EXTERNOS – F/SUBEX/SUPCRE EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL IDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 1426/2026/PFN de Contragarantia. FINALIDADE: Constituir Garantias, em favor da União, relativamente à garantia prestada no empréstimo concedido pela Caixa Econômica Federal – CAIXA (Contrato nº 0646.665-28/26) ao Município do Rio de Janeiro para financiamento destinado à execução de obras de Urbanização da Rocinha, no âmbito do Programa Novo PAC Periferia Viva – Urbanização de favelas, conforme Decreto Legislativo Municipal nº 1898, de 24/09/2025. PARTES: A União; o Município do Rio de Janeiro; o Banco do Bradesco S/A, na qualidade de Interveniente Depositário de Receitas do Município; e o Banco do Brasil S/A, na qualidade de Interveniente Depositário de Receitas do Município e de Agente Financeiro da União. VALOR DO FINANCIAMENTO: R$ 332.868.125,00 (trezentos e trinta e dois milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, cento e vinte e cinco reais). PROCESSO SEI Nº 17944.000713/2026-63. DATA DA CELEBRAÇÃO: 15 de setembro de 2026. Ano XL • No 126 • Rio de Janeiro Assinado Digitalmente por EMPRESA MUNICIPAL DE ARTES GRÁFICAS S/A – 68.697.333/0001-55 Data: Quinta-feira, 17 de Setembro de 2026 às 4:22:12 Código de Autenticação: 8b80a043 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO S E C R E T A R I A _ D E A D M I N I S T R A Ç Ã O _ _ SUBSECRETARIA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS COORDENADORIA TÉCNICA DE CONCURSO, ADMISSÃO E SAÚDE FUNCIONAL EDITAL A/SUBSAD/CGRH/CTCSF N. 13 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026. A COORDENADORA TÉCNICA DA COORDENADORIA TÉCNICA DE CONCURSO, ADMISSÃO E SAÚDE FUNCIONAL convoca o candidato abaixo relacionada, aprovada na habilitação cadastral, para se apresentar à Coordenadoria Técnica de Perícias Médicas – A/SUBSAD/CGRH/CTPM, situada à Rua Afonso Cavalcanti nº 455, Prédio Anexo, Térreo – Cidade Nova, a fim de passar pelo exame admissional médico pericial, portanto, deverá trazer, o Boletim de Investidura e os exames médicos constantes do Anexo Único do EDITAL A/SUBSAD/ CGRH/CTCSF/CARF N.13 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026. Aqueles candidatos considerados APTOS pela A/SUBSAD/CGRH/CTCSF/CPMSF, deverão retornar à A/SUBSAD/ CGRH/CTCSF/CARF, para a conclusão dos trâmites administrativos visando à posse no cargo público efetivo. Para os candidatos considerados INAPTOS pela A/SUBSAD/CGRH/CTCSF/CPMSF, é permitido iniciar um processo de recurso admissional junto ao Protocolo do setor de Perícia Médica. Aqueles candidatos que já forem ocupantes de outro cargo ou emprego público, nas esferas Municipal, Estadual ou Federal, na ocasião da posse, após a devida aprovação na A/SUBSAD/CGRH/CTCSF/CPMSF, caso o cargo seja inacumulável, deverão apresentar o protocolo de exoneração ou rescisão do contrato de trabalho na A/SUBSAD/CGRH/CTCSF/CARF, durante o processo de posse. PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL NOME DENISE MARIA VERONESE MELLO MENEZES DATA HORÁRIO 23/09/2026 10:00 H INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO ATA SUMÁRIA DA 220ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 1. DATA, HORA E LOCAL: Em 18 de agosto de 2026, às 15h, realizada em ambiente híbrido (virtual + presencial) pela plataforma “Zoom”. 2. ORDEM DO DIA: 1. Aprovação da Ata da 219ª Sessão Ordinária; 2. Apresentação do Relatório do RAG de Gestão 2025; 3. Ciência da Ação Judicial Processo judicial n. 0868348-24.2026.8.19.0001; 4. Assuntos Gerais. DELIBERAÇÕES: A reunião foi presidida pelo Presidente do Conselho, representado pelo suplente Dr. Fernando dos Santos Dionísio. Aberta a sessão pela conselheira Fernanda Leiroz, iniciando a pauta, fazendo uma inversão, começando pelo item 2 – Apresentação do Relatório do RAG de Gestão 2025. Foi apresentado pela Cintia e Diego que são os Auditores Internos do PREVI-RIO e o Luiz Renato, que é Diretor de Previdência, caso queiram fazer alguma pergunta, ele responderá prontamente. A Cintia iniciou a apresentação falando que esse trabalho é feito todo ano, em relação ao ano anterior, foram apresentadas as demonstrações contábeis e avaliação das contas anuais de gestão, que avalia as contas do PREVI-RIO, FUNPREVI e FASS, avaliou a conformidade, a adequação dos procedimentos adotados para a entidade na elaboração de contas, buscando grande transparência, responsabilidade com a gestão de recursos públicos. O objetivo desse trabalho, basicamente, foi responder as seguintes questões: o processo de contas da entidade contém todos os documentos previstos na Resolução CGM? As informações contidas nas peças processuais realizadas e a execução orçamentária estão adequadas? As demonstrações contábeis apresentam adequadamente em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da entidade, em 31/12/2025 de acordo com as práticas contábil no Brasil? Em que medida a entidade atendeu as recomendações, os achados de Auditoria detectados e relatados em Auditorias anteriores, que é o nosso monitoramento? Com o resultado do trabalho, verificamos o processo de prestação de contas da entidade, contém todos os documentos previstos na Resolução CGM que as informações processuais analisadas, execução orçamentária estão adequadas, onde verificamos os responsáveis da gestão, de avaliação de programas e ações, execução orçamentária, contrato de gestão. Com relação às demonstrações contábeis, como falei, foi o primeiro trabalho que nós fizemos com relação ao ano passado, as demonstrações contábeis adequadamente em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial financeira do PREVI-RIO, assim como do FASS e FUNPREVI em 31/12/2025. Com relação às recomendações anteriores, o PREVI-RIO atendeu três das quatro recomendações que nós tínhamos, uma era com relação à inscrição das dívidas em relação aos imóveis que já estão devidamente cadastrados, foi atendido. E o outro relatório com relação à compensação previdenciária que a gente ficou pendente, 26 processos precisavam ser enviados e foram enviados adequadamente, e 1400 precisavam ser analisados, nós verificamos, ficou pendente em torno de 1000 processos. Já recebemos e estamos analisando para o monitoramento da compensação previdenciária. A conclusão é que os processos estão adequados, as demonstrações também e atendeu as recomendações parcialmente. Pelo conselheiro André Tostes foi perguntado, a implementação dessa terceira, que não foi implementada completamente, já está em andamento, correto? Pela convidada Cintia foi dito que sim. Pela conselheira Fernanda foi perguntado se alguém ficou com dúvida em relação ao RAG de Gestão? Passando ao item 1 da Pauta, foi submetida à votação a ata da 219ª Sessão Ordinária do CAD sendo aprovada por todos. Passando ao item 3 da pauta – Ciência da Ação Judicial Processo judicial n. 0868348-24.2026.8.19.0001. Pelo Presidente do Conselho, representado pelo suplente Dr. Dionísio foi dada a palavra, na verdade, eu ia trazer uma notícia para o Conselho, fruto de uma ação judicial. Mas eu vi que o conselheiro Luiz Cláudio distribuiu hoje para todos os conselheiros essa ação judicial que está movendo em face do Instituto, com pedido de que as sessões do Conselho sejam transmitidas ao vivo para um canal do Youtube, que ele diz, oficial do PREVI-RIO. Ele ingressou com essa ação, pediu uma Liminar, o juiz não deu a Liminar, indeferiu essa tutela provisória e a questão está sendo discutida judicialmente agora pela Procuradoria. O PREVI-RIO tomou ciência através da Procuradoria, que informou que recebeu a citação dessa ação judicial para poder responder. E agora está dependendo da conclusão desse processo. Então eu só queria transmitir isso. E, na verdade, é um assunto que não nos cabe agora discutir a nível de Conselho, até porque está sub judice e vai depender de uma decisão judicial futura a respeito do assunto. Bem, era isso que eu queria transmitir, como envolve o PREVI-RIO e envolve, na verdade, nós todos, porque é uma transmissão da nossa reunião, nós achamos prudente que isso fosse informado no Conselho, apesar de que eu vi que o conselheiro Luiz Cláudio já colocou dentro do grupo uma cópia da ação. Passando ao item 4 da pauta – Assuntos Gerais. A conselheira Fernanda trouxe a convidada Juliana para informar sobre as questões dos próximos passos dos eleitos do Conselho de Administração. Pela convidada Juliana foi dado os parabéns para quem foi reeleito. Consultei hoje a Andréia, que é a Presidente da Comissão Eleitoral e ela, como no cronograma já divulgado, falou que o próximo passo é ver realmente a documentação dos eleitos. Para isso, o Instituto já abriu um processo para a contratação do curso de certificação e serão disponíveis para todos os eleitos, visando uma 81 Quinta-feira, 17 de Setembro de 2026